Termo do prestador autônomo

Versão 1.1 · vigente desde 18/08/2026

1. Não existe vínculo de emprego

Esta é a base de tudo o que vem depois, e ela é literal:

• Sem exclusividade. Você pode usar quantos aplicativos quiser, ao mesmo tempo.
• Sem jornada. Você fica online quando quiser, pelo tempo que quiser, e pausa quando quiser.
• Sem hierarquia. Ninguém do Fechou te dá ordem de serviço.
• Sem preço imposto. Você propõe o valor de cada corrida. Se preferir, pode usar a conta de referência do app como base — mas é opção sua, corrida por corrida.
• Sem punição por recusar. Recusar ou ignorar um chamado não gera multa nem bloqueio. Ignorar muitos chamados seguidos apenas coloca você numa pausa curta na fila de ofertas, porque cliente esperando resposta de quem deixou o app no bolso é cliente perdido para os dois lados.

A mensalidade descrita na seção 4 não muda nada disso — ao contrário: pagar por uma ferramenta que você escolhe usar é prova de autonomia, não de subordinação.

2. O que você declara ao se cadastrar

• Ter CNH categoria A válida.
• Estar em condição legal de exercer transporte remunerado, conforme a legislação de trânsito aplicável à sua atividade.
• Que a moto está em condições de uso, licenciada, e que você fornece capacete ao passageiro.
• Que os documentos e fotos enviados são seus e verdadeiros.

No aplicativo atual, documento não bloqueia o cadastro. CNH, selfie e foto da moto com placa são obrigatórios porque são o registro de quem atendeu; curso de 30 h, CRLV e apólice de seguro são opcionais e viram selo visível no seu perfil, que o cliente vê antes de escolher a proposta. Isso não te isenta de nada perante a lei — a exigência legal continua sendo sua responsabilidade.

3. Como você recebe

Direto do cliente, na hora, e 100% do valor. O Fechou não recebe por você, não segura o valor e não fica com uma parte da corrida. Você escolhe no perfil quais formas aceita, e o que você combina com o cliente é inteiramente seu.

O que existe é a mensalidade pelo acesso à plataforma, descrita na seção 4. Ela é separada da corrida: não é percentual, não varia com o que você recebe, e não muda o parágrafo acima.

4. A mensalidade da plataforma

A conta é simples de fazer: um aplicativo que cobra 25% por corrida tira R$ 3,37 de uma corrida de R$ 13,50. Sete corridas assim somam R$ 23,62 — menos do que a mensalidade do Fechou. Da oitava corrida do mês em diante, e em todas as seguintes, quem está no Fechou sai ganhando.

4.1 Primeira mensalidade

A primeira mensalidade é por nossa conta. Todo motoboy roda o primeiro mês sem pagar nada.

4.2 Indicação

• Quem indica. Indicou 3 motoboys que pagaram a mensalidade no mesmo mês, a mensalidade do seu mês seguinte é grátis.
• Quem foi indicado. 50% de desconto na primeira mensalidade paga — R$ 12,50 em vez de R$ 25,00.
• O que conta como indicação válida. Só conta o indicado que efetivamente paga a primeira mensalidade dele. Cadastro sozinho, sem pagamento, não conta para nenhum dos dois lados.

4.3 Vencimento e tolerância

Você recebe aviso antes do vencimento — não é surpresa. Se a mensalidade vencer sem pagamento, você continua rodando por 5 dias de tolerância, com o aviso mantido. A partir do 6º dia sem pagamento, você não consegue ficar online até regularizar.

4.4 Onde e como se paga

A mensalidade fica na sua conta no site do Fechou, fora do aplicativo — não é uma compra dentro do app. O aplicativo mostra o status (em dia, vencida, tolerância) e abre o navegador quando é preciso resolver.

4.5 Cancelamento

Cancelar é simplesmente parar de pagar. Sem multa, sem fidelidade, sem prazo mínimo. Sua conta e seu histórico não são apagados por deixar de pagar — eles ficam guardados, e você volta a rodar assim que regularizar.

5. Suas responsabilidades

• Cumprir a corrida que você fechou, no valor combinado.
• Conduzir com segurança e respeitar a legislação de trânsito. Multa, acidente e infração são de sua responsabilidade.
• Tratar o cliente com respeito. Não cobrar valor diferente do combinado, não insistir em contato após a corrida, não usar os dados do cliente para nada além do serviço.
• Não transportar item ilícito. Recusar é seu direito e sua obrigação.
• Manter a localização ativa enquanto estiver online — é o que faz o chamado chegar até você.

6. Sua segurança também importa

Você tem o mesmo botão de SOS que o cliente. Entre 0h e 5h, o endereço exato de destino só aparece no embarque: já existiram casos de motoboy atraído por chamado falso para roubo da moto, e endereço completo de madrugada é o que torna a armadilha fácil de montar.

Você pode denunciar e bloquear um cliente. Bloqueio é recíproco e definitivo: esse par nunca é pareado de novo.

7. Localização em segundo plano

Enquanto você está online, o aplicativo envia sua posição a cada poucos segundos, mesmo com a tela apagada, e mostra uma notificação permanente enquanto faz isso. Quando você pausa, o envio para. É o que permite o cliente ver a moto chegando e o chamado ir para quem está perto — e é a razão de o aplicativo pedir essa permissão.

8. Conta e encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelo aplicativo. Podemos suspender contas por descumprimento deste termo, fraude, chamado não cumprido de forma reiterada ou incidente de segurança, sempre com o motivo informado.

9. Dados

O tratamento dos seus dados, incluindo os documentos, está descrito na política de privacidade, que faz parte deste termo. Seus documentos são guardados criptografados e não têm endereço público.

10. Lei aplicável

Aplica-se a lei brasileira.